ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 10-12-2015.
Aos dez dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas
e dezesseis minutos, foi
realizada chamada, respondida por Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Raul Fraga, Engº
Comassetto, Lourdes Sprenger, Mendes Ribeiro, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes
Mota e Sofia Cavedon. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 05, assinada por João
Carlos Nedel e Reginaldo Pujol, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 220/14
(Processo nº 2384/14). Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 271/15 (Processo nº 2786/15), discutido por
Fernanda Melchionna. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Dinho do
Grêmio, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia
quinze ao dia vinte e um de dezembro do corrente. Às dezesseis horas e vinte e
três minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado por
Idenir Cecchim, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão.
Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº
024/14 (Processo nº 1632/14), após ser discutido por Alberto Kopittke. Os
trabalhos foram suspensos das dezesseis horas e vinte e oito minutos às
dezesseis horas e trinta minutos. Foram aprovadas as Emendas nos
01 e 02, a Mensagem Retificativa, a Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa e
as Emendas nos 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 apostas ao Projeto de Lei
do Executivo nº 024/14. Foi aprovada a Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 024/14, por vinte e dois votos SIM e três ABSTENÇÕES, em
verificação de votação solicitada por Sofia Cavedon, após ter sido aprovada em
sua votação simbólica, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino,
Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara
Cony, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal e optado
pela Abstenção Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela e Mônica Leal, estes
dois com Declaração de Voto.
Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 024/14, por vinte e oito votos
SIM, em votação nominal solicitada por Dinho do Grêmio, tendo votado Alberto
Kopittke, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio,
Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir
Canal. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 001/12 (Processo nº 0112/12), por vinte e cinco votos SIM e uma
ABSTENÇÃO, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mario Manfro,
Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Prof. Alex
Fraga, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela
Abstenção Reginaldo Pujol. Após, foi apregoado documento de autoria de Mario
Manfro, comunicando que passou a integrar o partido Rede Sustentabilidade a
partir do dia dez de dezembro do corrente. Em prosseguimento, Mario Manfro foi
eleito para o cargo de 3º Secretário para a Quarta Sessão Legislativa
Ordinária, por vinte e seis votos SIM, tendo votado Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins
Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. A seguir, foi apregoado Requerimento de
autoria de Waldir Canal, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de
tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 182/15
(Processo nº 1952/15). Também, foi apregoada a Emenda nº 02, assinada por
Waldir Canal, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 182/15, e foi aprovado
Requerimento de autoria de Waldir Canal, solicitando que essa Emenda fosse
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoada
a Emenda nº 08, assinada por Reginaldo Pujol, ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo 002/15 (Processo nº 0427/15). Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 182/15 (Processo nº 1952/15), após
ser encaminhado à votação por Waldir Canal, Reginaldo Pujol, Alberto Kopittke,
Jussara Cony, Mônica Leal e Fernanda Melchionna. Foi aprovada a Emenda nº 02
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 182/15. Foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 182/15. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 013/15 (Processo nº 1326/15). Em continuidade,
foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Delegado Cleiton e Kevin
Krieger, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 311/13 (Processo nº 2803/13), por vinte votos SIM e duas
ABSTENÇÕES, após ser encaminha à votação por Guilherme Socias Villela, Fernanda
Melchionna, Mônica Leal, Cassio Trogildo e Sofia Cavedon, em votação nominal
solicitada por Fernanda Melchionna, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Waldir
Canal e optado pela Abstenção Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga. Após, foi
aprovado Requerimento verbal formulado por Clàudio Janta, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi
aprovada a Indicação nº 048/15 (Processo nº 2716/15). Em prosseguimento, foi
aprovado Requerimento verbal formulado por Reginaldo Pujol, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 016/15 (Processo nº 1273/15), o qual, após ser discutido por Reginaldo
Pujol, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum
deliberativo. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por
Alberto Kopittke, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/13
(Processo nº 0707/13), e foi aprovado Requerimento de autoria de Alberto
Kopittke, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Durante a Sessão, Reginaldo Pujol, Engº Comassetto,
Sofia Cavedon, Mônica Leal e Idenir Cecchim manifestaram-se acerca de assuntos
diversos. Às dezoito horas e um minuto, constatada a inexistência de quórum, em
verificação solicitada por Fernanda Melchionna, o Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Paulo Brum e secretariados
por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída
e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2786/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 271/15, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna
e outros, que institui, no Município de Porto Alegre, o serviço de transporte
individual pago prestado mediante o compartilhamento de veículo solicitado por
meio de rede digital estruturada por provedor de rede de transporte – PRT –,
com ou sem motorista e por curto período.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 05, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, ao PLL nº 220/14.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Presidente Mauro Pinheiro, me inscrevi no período
de Pauta porque está correndo Pauta um projeto extremamente importante, de
nossa autoria, minha e do Ver. Alex, da Bancada do PSOL, numa parceria com o
Ver. Alberto Kopittke, que redigiu esse projeto conosco, e eu não poderia
deixar de passar esta oportunidade de fazer um debate profundo, que tem sido
feito durante esse processo de discussão da entrada do Uber no Município de
Porto Alegre. Todos acompanharam a discussão polêmica gerada com relação tanto
a entrada do Uber na Cidade quanto à qualidade de serviços de transporte
individual na nossa Capital. Vocês lembram muito bem que fizemos uma emenda ao
projeto de autoria do Ver. Janta, que colocava a necessidade de regulamentação
do Uber quando da discussão da proibição. Isso, para nós, é uma marca que tem a
ver com a concepção de como os serviços devem ser feitos no Município de Porto
Alegre, e ao mesmo tempo de que forma esse regramento deve ser feito. Primeiro,
temos uma concepção de que nenhum serviço pode funcionar sem regulamentação,
sem legislação, sem um marco legal; senão a sociedade, os próprios usuários
estarão expostos a um capitalismo selvagem, uma concorrência extremamente
selvagem, sem a garantia da segurança, sem a garantia da proteção dos direitos
dos usuários, sem a garantia da proteção dos direitos trabalhistas aos
motoristas e sem a garantia, numa concepção pública, de que, mesmo quem não usa
esse serviço, seja beneficiado pelos recursos por ele gerados. Por isso nós
propusemos o ISS sobre o valor cota-parte desse tipo de provedores de
transporte mediados por redes sociais; por isso o marco legal que estamos
propondo, porque nesse debate todo fizemos muitas críticas à EPTC, seja à
inoperância do Governo Municipal – Ver. Alberto, que esteve em 2013 no Vale do
Silício, o senhor falou nesta tribuna, conheceu iniciativas como o Uber, a Lyft
e outros tantos –, que não apostou na criação de aplicativos locais que
pudessem satisfazer a necessidade dos usuários, ao mesmo tempo garantindo
direitos, garantindo que não houvesse uma concorrência selvagem, seja na
inoperância deste momento em que a Cidade diz que quer um novo serviço. Nós
defendemos a entrada do serviço com regulamentação, e não existe nenhuma
proposta concreta do Governo Municipal para regulamentar esse serviço. Antes de
protocolar este projeto, nós esperamos uma reunião que haveria na Prefeitura,
da qual inclusive participaram alguns Vereadores, e que não houve nenhum início
de um marco legal apresentado. Nós estudamos a lei de Filipinas, Cingapura,
Cidade do México, estudamos as leis que têm a previsão desse tipo de serviço.
Fizemos um esforço, durante dez dias, de analisar essa legislação. Por isso
temos muita tranquilidade de dizer que o nosso Projeto é criando, instituindo
esse marco legal no Município de Porto Alegre, garantindo direito aos
trabalhadores, garantindo a questão dos direitos dos usuários, garantindo a
criação de um provedor de rede de transportes, garantindo controle do órgão
municipal sobre quem dirige nesse meio de transporte, garantindo apólice de
seguros para casos de acidentes, garantindo impostos sobre serviços sobre o
valor cota-parte do Uber ou de qualquer empresa desse tipo. Mas eu pego o
exemplo do Uber porque muitas pessoas, nessa polêmica, acharam que era apenas
um aplicativo e não uma empresa avaliada em US$ 51
bilhões, e que leva os recursos para fora e que precisa, sim, ter uma taxação
para reverter em mobilidade urbana; em transporte público, em melhorar a
qualidade dos nossos táxis. Então, estamos propondo ISS sobre o valor quarta
parte do tipo de aplicativo; estamos propondo direitos para os usuários, como,
por exemplo, cota para as mulheres, para garantir às mulheres o direito de
decidir; botão de pânico para o motorista, mas também para o usuário,
garantindo um princípio de não discriminação. E nós queremos fazer esse debate
com os Vereadores e Vereadoras; queremos iniciar ainda neste ano, porque é
fundamental avançar nesse marco legal.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dinho do Grêmio solicita Licença para Tratar de Interesses
Particulares no período de 14 a 21 de dezembro de 2015. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h23min): Havendo quorum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a retirada do PLCE nº 002/15 da priorização de votação da
Ordem do Dia de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Idenir
Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1632/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/14, que dispõe sobre a instalação,
conservação e uso de elevador, de escada rolante e de outros equipamentos de
transporte no Município de Porto Alegre e revoga as Leis nos 1.827,
de 27 de dezembro de 1957, 2.134, de 19 de novembro de 1960, 2.864, de 9 de
dezembro de 1965, 7.787, de 24 de maio de 1996, e 8.497, de 22 de maio de 2000.
Com Emendas nos 01, 02 e 04 a
11. Com Mensagem Retificativa. Com Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
-
da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do
Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 29-04-15 por força do
art. 81 da LOM;
-adiada a discussão por duas Sessões em 11-11-15;
- retirada a Emenda nº 03;
- adiada a discussão por duas Sessões em 23-11-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em
discussão o PLE nº 024/14. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra
para discutir o PLE nº 024/14.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Obviamente que se trata de um projeto técnico de grande relevância, acima
de quaisquer questões políticas, mas apenas para informar que tramita também um
projeto, que vou colocar para apreciação dos colegas, que fizemos com o
objetivo de que não mais seja possível qualquer tipo de discriminação entre
diferentes elevadores. Nós ainda temos esse hábito do famoso elevador de
serviço, social, no Fórum de Justiça, para juizes, na Assembleia, para
deputados, e o resto da população... Acho que, nos pequenos símbolos, como
diria Jorge Aragão na sua música “Identidade”, o elevador é quase um templo
onde fica muito claros alguns pequenos grandes gestos de discriminação. Só
aproveito, não é o tema de hoje, mas apenas registro porque acho que é um
assunto que será importante para o debate. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação Emenda nº 01 ao PLE nº 024/14. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu consulto a Mesa
sobre a possibilidade de se votarem em bloco essas Emendas.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Srs.
Vereadores, podemos tentar fazer um acordo sobre isso? (Pausa.) Estão suspensos
os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 16h28min.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h30min): Estão reabertos os trabalhos.
Em votação a Emenda
nº 01 ao PLE nº 024/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda
nº 02 ao PLE nº 024/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Mensagem
Retificativa ao PLE nº 024/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a
Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa ao PLE nº 024/14. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a
Emenda nº 04 ao PLE nº 024/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 05 ao PLE
nº 024/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 06 ao PLE
nº 024/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA, com abstenções dos Vereadores Engº
Comassetto, Prof. Alex Fraga, Fernanda Melchionna
e Sofia Cavedon.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, só para esclarecer, como é impossível destacar: esta emenda
amplia os prazos para que um elevador possa ficar sem funcionamento de três
para quinze dias. Como não era possível destacar, e há uma parte boa na emenda,
nós optamos pela abstenção.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver.ª Fernanda Melchionna.
Em votação a Emenda nº 07 ao PLE
nº 024/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 08 ao PLE
nº 024/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários dos Vereadores
Prof. Alex Fraga, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon e com abstenção do Ver.
Engº Comassetto.
Em votação a Emenda nº 09 ao PLE
nº 024/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 10 ao PLE
nº 024/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA, com abstenções dos Vereadores Engº
Comassetto, Sofia Cavedon, Prof. Alex Fraga e Fernanda Melchionna.
Em votação a Emenda nº 11 ao PLE
nº 024/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA, com abstenções dos Vereadores Guilherme Socias Villela, Mônica Leal, Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Prof.
Alex Fraga e Fernanda Melchionna.
Em verificação de votação, solicitada pela Ver.ª
Sofia Cavedon, a Emenda nº 11 ao PLE nº 024/14. (Pausa) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, quero justificar o meu voto. Apesar de ter ouvido o
Ver. Paulo Brum, creio que votar uma lei que só qualifica o elevador como
elevador simples não o qualifica e não o enquadra em um padrão tecnológico. Era
isso o que deveria ter vindo descrito. Por eu ser da área tecnológica, não
posso votar quanto ao elevador simples.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Comassetto.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Dinho do
Grêmio, o PLE nº 024/14. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
2º TURNO
PROC.
Nº 0112/12 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/12, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro e outros, que altera o inc. II do parágrafo único do art.
109 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, permitindo à Caixa Econômica
Federal e ao Fundo de Arrendamento Residencial por ela gerido o recebimento de
benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana, nos casos de imóveis relativos a programas habitacionais de interesse
social, mesmo havendo infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do
Município de Porto Alegre. (desarquivado pelo Ver. Tarciso Flecha Negra)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói
Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João
Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Dr.
Goulart: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 13-04-15;
-
adiada a votação por uma Sessão em 11-11-15;
-
adiada a votação por duas Sessões em 18-11-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, em 2º turno, o PELO nº 001/12.
(Após a apuração nominal.) APROVADO
por 25 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Apregoo o Memorando de autoria do Ver. Mario Manfro que comunica que, a partir desta data, passa a integrar o partido Rede Sustentabilidade, constituindo a bancada respectiva.
O SR. MARIO MANFRO (Requerimento): Ver. Mauro Pinheiro, em virtude da minha recente troca de partido,
segundo o Regimento, preciso de uma nova eleição para fazer parte da Mesa
Diretora na próxima Legislatura. Pediria que fosse feita esta votação neste
momento.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A base do Governo dá
acordo? (Pausa.)
A SRA. JUSSARA CONY: Em nome da oposição damos acordo e cumprimentamos o Vereador pela
atitude de cumprimento do Regimento.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): (Lê.): “Art. 13
- §6º. Perderá o mandato de membro da Mesa o Vereador que deixar o Partido que
integrava ao ser eleito, sendo permitido que concorra novamente ao cargo, na
forma definida no § 1º deste artigo.” Então, a Mesa Diretora será eleita
pela maioria absoluta dos Vereadores mediante chapa única ou cargo a cargo.
Em votação nominal a
indicação do Ver. Mario Manfro para o cargo de 3º Secretário. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver.
Waldir Canal, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao PLL nº
182/15.
Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Waldir
Canal, ao PLL nº 182/15.
Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Waldir Canal, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao
PLL nº 182/15 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 08, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLCE nº 002/15.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, tem uma regra, e eu não tenho
problema em mudá-la, mas desde quinta ou desde ontem nós votaríamos um projeto
por Vereador no final da Legislatura. Este é o segundo do Ver. Pujol? Então,
está bem, podemos mudar, e eu dou acordo. Se temos condições... Desculpe, eu
entendi que é de autoria do Ver. Pujol. Não tem problema.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Nós apregoamos uma emenda, não um projeto.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Está bem.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1952/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 182/15,
de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui parágrafo único no art. 1º da Lei
nº 8.138, de 20 de março de 1988 – que proíbe as lutas de vale-tudo, em todas
as suas modalidades, no Município de Porto Alegre e dá outras providências –,
estabelecendo exceções a essa proibição. Com
Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB
e CECE. Relator-Geral
Ver. Márcio Bins Ely: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 30-09-15.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 182/15. (Pausa.) Não havendo
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Waldir Canal está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL nº 182/15.
O SR. WALDIR
CANAL: Nós vamos encaminhar em conjunto, Presidente, alguns colegas pediram
que eu viesse aqui apenas para falar sobre o projeto. O projeto é simples e
quero agradecer, aqui, ao Ver. Reginaldo Pujol, porque estamos criando uma
emenda à lei de 1998, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que proíbe no
Município as lutas de vale-tudo, e essa legislação realmente cumpriu o seu
papel, foi importante. Nós entendemos e, em comum acordo com o Vereador,
tivemos várias discussões com entidades, com o pessoal que pratica esportes e
artes marciais, tivemos a participação da Secretaria de Esportes, estamos aqui
criando a exceção a essa regra, a exceção a essa lei. Continua valendo a lei da
proibição do vale-tudo. O vale-tudo continua proibido, mas, nós, hoje, com a
evolução do esporte, temos regras de federações, confederações nacionais e
internacionais, o esporte cada vez mais evoluindo, e estamos aqui incluindo
parágrafo único no art. 1º dessa lei, excetuando as modalidades olímpicas de
boxe, esgrima, judô, lutas como taekwondo, bem como esportes de combate
e artes marciais praticadas em consonância com as regras esportivas de suas
respectivas confederações, federações, associações e entidades nacionais e
internacionais reconhecidas. Desde que os promotores dos eventos tomem as
seguintes providências: fornecer e exigir o uso de equipamento de proteção
durante a competição; disponibilizar, durante a competição, ambulância com
equipe médica devidamente habilitada para o atendimento dos presentes;
observar, rigorosamente, ao determinar o enfrentamento, o nível de aptidão dos
competidores, levando em conta o tempo de treinamento, faixa, peso, idade;
exigir o atleta, no ato da inscrição, atestado médico que declare aptidão para
competir; exigir, no ato da inscrição, além de documentos de identificação, que
o competidor declare à instituição, academia, equipe ou técnico que o está
representando os quais deverão, por sua vez, ter registro ou filiação nas
respectivas federações e confederações. Exigir autorização dos pais,
responsáveis pela devida comprovação, quando a competição envolver disputa
entre menores de 18 anos. E os locais das competições devem ter condições de
habitabilidade, bem como possuir o Plano de Proteção contra Incêndio. Quer
dizer, nós estamos aqui visando à proteção dos atletas e também das pessoas que
vão ali assistir ao evento.
Porto Alegre está fora do circuito de eventos, fora
dos eventos, deixando de ter aqui na Cidade muitos eventos, porque, se eles não
fazem aqui, fazem em Canoas, no Interior, em Gravataí, fazem em qualquer lugar,
menos no Município. Então nós estamos aqui excetuando, peço apoio dos
Vereadores, para que nós possamos, com esse cuidado, com a fiscalização dos
órgãos envolvidos, para que nós possamos evoluir nessa parte aqui no nosso
Município. Então são essas razões, são essas as considerações que faço a
respeito deste projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 182/15.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
a rigor, a exposição do Ver. Canal dispensaria qualquer outra manifestação. Eu,
se venho à tribuna, primeiramente, é para reconhecer a forma correta, ética com
que ele encaminhou este projeto, avisando-nos, discutindo conosco, explicitando
com muita clareza quais os reais objetivos que ele pretendia alcançar com essa
proposição. De certa maneira, Sr. Presidente, acho que eu teria que ser muito
reconhecido ao Vereador porque ele permite que uma lei nossa fique mais bem
entendida. O Ver. Bosco, que foi Secretário de Esportes do Município por muito
tempo, sabe perfeitamente bem que nunca, no século passado, em 1998, quando
propusemos essa lei, pretendíamos restringir os esportes olímpicos, que são
devidamente regulamentados, têm suas regras próprias, têm as suas federações,
suas regras, enfim, têm a razão de existirem e de serem reconhecidos como esporte
olímpico. Pretender que Porto Alegre pudesse ter um tipo de restrição aos
esportes olímpicos seria indiscutivelmente uma impropriedade, e eu não gostaria
que uma lei que fiz com as melhores das intenções, pudesse justificar tais
posicionamentos. Agora, com as alterações propostas pelo Ver. Canal, esse risco
desaparece, porque fica muito claro. O Vereador foi um pouco além, e eu tenho
que reconhecer que tem determinadas situações que não podemos querer que Porto
Alegre fique afastada do mundo. Não adianta termos uma lei vedando determinado
tipo de competição que são escancaradas no mundo inteiro por grandes redes de
televisão e assistidos por milhões de pessoas, gerando, nos locais onde são
realizados esses eventos, fabulosos recursos que poderiam, em determinadas
circunstâncias, serem recolhidos aos cofres do Município de Porto Alegre, ou
para ativar a vida econômica em nossa Cidade. Então, Sr. Presidente, acho que
não é nenhum gesto de grandeza de nossa parte fazer esse gesto de
reconhecimento ao Ver. Canal, mas é a confirmação de um tipo de procedimento.
Em nenhum assunto que legislo na Cidade tenho a intenção de produzir verdades
insuscetíveis de serem objetos de reconsideração, especialmente porque o mundo
se transforma a todo o momento, e a realidade que tínhamos, Ver. Dinho, em
1978, é muito diferente da de 2015. Tem coisas hoje que jamais teríamos
condições de imaginar no século passado, e existem. Então, Vereador, por ser um
projeto moderno, exaustivamente explicitado, porque vai a detalhes, detalhes que normalmente se pretende que sejam colocados na
regulamentação. O Vereador fez bem, colocou na própria lei, não precisamos
depender de nenhum decreto para complementá-la, ela fica autoaplicável e é uma
boa lei. A minha lei tinha um objetivo, acho que já o alcançou, e agora
alcançará um objetivo muito mais amplo com essa bela contribuição, com as
alterações propostas na lei originária a serem introduzidas por sua iniciativa.
Como já disse a Vossa Excelência, voto a favor e recomendo aos colegas que
também o façam, porque é um belo Projeto de Lei e merece o nosso apoio.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Paulo Brum
assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Alberto
Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 182/15.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Eu gostaria de apenas
de fazer uma brevíssima ponderação, desde já adiantando que tenho concordância
com o projeto do Ver. Waldir Canal. Acho ponderado, acho que ajusta a realidade
colocando como parâmetro as regras do Comitê Olímpico, acho que isso adequa.
Mas, eu só gostaria de fazer uma ponderação por dever de princípio, Ver. Pujol:
eu lastimo muito que as emissoras de TV tenham transformado esse tipo de
competição num evento ao acesso de milhões de jovens e crianças no mundo. Eu
lastimo profundamente que shows de agressões físicas hoje sejam transmitidos
pela TV, Ver.ª Mônica, atraindo, estimulando, criando heróis, que é muito
diferente de certas artes marciais que possuem a sua filosofia e a sua cultura
muito bem definidas. E eu aprendi a respeitá-las conhecendo mestres que nós
temos hoje na Cidade, mas promover a forma como as redes de televisão passaram
a promover o MMA como um espetáculo e como um modo de vida, é lastimável! É
mais um exemplo de como nós estamos banalizando a violência na nossa sociedade.
Aliás, a grande mídia, que adora cobrar dos políticos ações contra a violência,
é a que mais reproduz violência para a juventude diariamente, através de filmes
e mais filmes que exacerbam a violência de todos os tipos. E, por fim,
inclusive, a Rede Globo de Televisão traz para o Brasil - que, aliás, é sócia
no Brasil, de toda a arrecadação envolvendo a marca MMA - promovendo a
violência. Eu acho realmente o projeto anterior tinha muito mérito de trazer
esse debate e essa reflexão, porque a TV tem, sim, responsabilidade na difusão
da violência na nossa sociedade, inclusive, em novelas – e aqui não estou
falando de padrões morais em que não se pode falar de determinados assuntos.
Pode falar de todos os assuntos, agora exacerbar a violência, a
criminalidade... Hoje, na novela das oito, o grande personagem central é uma
quadrilha de crime organizado. É isso que a TV passou a reproduzir para as
crianças e os adolescentes. Isso tem que ser objeto de debate, sim. Eu acompanhei
muito no Congresso Nacional a classificação de indicativa, e eu gosto de contar
essa história, porque ela é quase inacreditável: a Rede Globo de Televisão,
para poder passar a novela das oito dentro da faixa do horário e para um padrão
de idade, ela antecipou o fuso horário do Acre. Esse é o poder que exercem as
redes de televisão. E nós absorvemos essa quantidade de informação, de
violência, achando que é normal, só porque alguns grupos e algumas corporações
estão ganhando dinheiro com isso na difusão da violência na sociedade. Então,
acho que o projeto anterior tinha muito mérito, respeito esse projeto, porque
respeito determinadas formas de esporte. Cito só o judô, mas há tantas outras
em que o Brasil tem medalhas e nos orgulham, porque têm uma filosofia de vida
muito antiga, com uma proposta muito positiva para, inclusive, adolescentes e
crianças praticarem, muito diferente da exacerbação da violência que o MMA
promove e que a Rede Globo hoje se tornou a grande difusora no Brasil, na casa
de todos e todas.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a
Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 182/15. (Pausa.) A Ver.ª Jussara Cony está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 182/15.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, quero cumprimentar a juventude que está aqui lutando
pelo esporte. Eu não vinha à tribuna, mas me motivei exatamente porque é uma
luta justa por um projeto importante do Ver. Pujol, e, agora, com a emenda do
Ver. Canal, que adapta a realidade objetiva do momento que nós vivemos,
inclusive a separar o que é violência no esporte e o que realmente é esporte. E
aí me inspirei, também, Ver. Alberto Kopittke, em V. Exa. porque é o mérito do
debate. Entrar no mérito desse debate, a questão da reprodução da violência
pelos canais de televisão, a reprodução de programas que incitam à violência,
incentivam a criminalidade, banalizando inclusive a vida e outras formas da
juventude participar da sociedade, garantindo algo que é fundamental, que é a
saúde: física, mental, emocional.
Um outro aspecto que acho importante é a ocupação
dos espaços públicos da cidade de Porto Alegre para esportes. A natureza da
Emenda nº 02, do Ver. Waldir Canal, permite ao projeto do Ver. Pujol adicionar
a segurança pública. As mais variadas formas e espaços de cultura, de esporte e
de lazer têm que ter segurança pública, pois nós vivemos um momento muito
difícil na sociedade. Por último, uma sociedade que, inclusive, induz à
drogadição. Acho que esse é um aspecto interessante, porque praticar esporte é
um contraponto importantíssimo a uma sociedade que induz à drogadição, que leva
a mais violência.
Finalizo, dizendo de uma experiência quando fui
Diretora-Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, nós institucionalizamos,
junto com o Ministério da Saúde e o Ministério da
Cultura, os pontos de cultura e saúde, que foram pontos na comunidade da Zona
Norte, envolvendo as mais diferentes entidades, ONGs, espaços de cultura, de
lazer e de esporte, porque a cultura também anda junto com a saúde e com o
esporte no sentido de garantir uma participação, principalmente, da juventude,
inclusive chegando a níveis importantes de profissionalização em áreas
culturais como, por exemplo, o carnaval.
Eu vim simplesmente
para dizer do mérito da emenda do Ver. Waldir Canal, agora Emenda nº 02, porque
inclui também a segurança, do mérito de vocês estarem aqui lutando para que
isso ocorra. E também a abertura com essa emenda, Vereador, dos espaços
públicos com segurança para a nossa juventude, um contraponto à violência, à
drogadição e a tantos outros males. E também tem a disciplina, porque o esporte
coletivo não é um esporte que desumaniza, pelo contrário, ele ensina a
disciplina sob a ótica do respeito de um pelo outro. É uma emenda importante,
nós vamos votar, o PCdoB, só trouxemos alguns elementos aqui para esta
discussão. Cumprimentamos também vocês por esta atitude de estarem aqui
acompanhando. É muito bom quando a população vem para dentro desta Câmara para
acompanhar a nossa votação.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Mônica
Leal está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 182/15.
A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, Ver.
Paulo Brum; Vereadores, Vereadoras, pessoas que nos assistem aqui neste
plenário; eu utilizo a tribuna para cumprimentar o Ver. Waldir Canal e dizer da
importância dessa alteração na lei, na medida em que participo muito dos
esportes. Tenho dois filhos, sendo que um já foi a Abu Dhabi representando o
Brasil, foi vice-campeão de jiu-jítsu. Sei da importância dos esportes na vida dos jovens, da
disciplina, como bem disse a Ver.ª Jussara nesta tribuna, meu pai também é
professor de educação física, então, eu sou uma fiel defensora de todas as modalidades
de esporte, desde que regulamentadas e com filosofia. Essa modificação na lei
eu acredito que é extremamente importante que Porto Alegre possa fazer esse
tipo de apresentação de apoio, enfim trazer para a nossa Capital esportes como
boxe, esgrima, judô, todos os esportes olímpicos que estejam regulamentados e
com filosofia, como foi tão bem colocado aqui pelo Ver. Waldir Canal. Então,
não só terá o meu apoio como vou utilizar também nas minhas participações na
imprensa, nos programas de rádio que faço, dando a importância merecida. Nós
sabemos que muitas vezes a imprensa passa a ideia de que esta Casa faz só
homenagens, e, neste momento, nós estamos participando aqui da tribuna apoiando
uma modificação extremamente importante, saudável para educação dos nossos
jovens.
E eu também queria
registrar a fala do Ver. Alberto Kopittke com relação às novelas, quando ele
aponta, ao defender o projeto do Ver. Waldir Canal, a preocupação que nós
estamos tendo, cada vez mais, com as novelas para as nossas crianças. É uma
escola do crime, é uma escola daquilo que não se deve, de forma alguma, mostrar
para as nossas crianças. Eu tenho o hábito de, quando o meu trio pequeno – 3, 5
e 6 anos – vai dormir na minha casa, como foram ontem a noite, não ligar a
televisão, porque a Globo mostra uma quadrilha num horário nobre, às 21h, para
os jovens e crianças. Eu assisti aqui às manifestações de três Vereadores –
Jussara Cony, Alberto Kopittke e Waldir Canal – falando sobre educação, da
importância de nós apoiarmos, cada vez mais, aquilo que é saudável para as
nossas crianças, para os nossos jovens. E aqui está uma mudança na lei que pode
contar com o meu apoio e com a minha divulgação em todos os meios de
comunicação. Muito obrigada.
(Não revisada pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
02, destacada, ao PLE nº 182/15.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, quero saudar os nossos amigos esportistas, lutadores que estão aqui
conosco na tarde de hoje, e dizer que terão o nosso voto favorável. Eu
apresentei, Ver. Waldir Canal, um projeto muito parecido em 2010, porque nós
temos um amigo em comum, Fábio Tubino, que trouxe essa problemática, esportes
que tem filosofia, que tem centenas, até milhares de praticantes em Porto Alegre que
cumprem um papel fundamental, e o projeto fala da esgrima, do boxe, do taekwondo. Obviamente, com todas as cláusulas de
segurança, com equipamento de proteção, a questão da disponibilização de equipe
médica previamente habilitada durante a competição, seria ter importante ter
essa liberação no Município de Porto Alegre. Infelizmente, aquele projeto não
prosperou, porque foi, em alguma Comissão, dito que era inconstitucional, às
vezes eu me estranho com os critérios da Câmara, sinceramente, dependendo da
autoria, parece que tem problema de constitucionalidade. Mas não importa a
autoria, para nós importa que seja uma proposta meritória, então terá o nosso
apoio, sem dúvida alguma, e o nosso voto. Parabéns pela disposição de passar a
tarde inteira aqui, desde as 14h, eu não vou me alongar no tempo, porque
queremos aprovar de uma vez o projeto.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 182/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº 182/15.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade dos Vereadores
presentes.
A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para a leitura da sua Declaração
de Voto.
A SRA. MÔNICA LEAL: (Lê.) “Declaração
de Voto. Votamos contrariamente à Emenda nº 11 ao Processo nº 1.632/14, já
anteriormente apresentada como Emenda nº 03, posteriormente retirada de tramitação,
porquanto constitui matéria do Código de Obras. Plenário Otávio Rocha, 10 de
dezembro de 2015. Mônica Leal, Líder do PP, e Guilherme Socias Villela.”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1326/15 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 013/15, que
extingue e cria Funções Gratificadas no Departamento Municipal de Limpeza
Urbana (DMLU), no âmbito da Administração Indireta do Município de Porto
Alegre, que passam a integrar a letra “c” do Anexo II da Lei nº 6.253, de 11 de
novembro de 1988, e alterações posteriores, que estabelece o Plano de Carreira
dos Funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), dispõe
sobre o Plano e dá outras providências.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do
Projeto.
Parecer
Conjunto:
- da CUTHAB e
CEDECONDH. Relator-Geral
Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 30-09-15.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLE nº
013/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. DELEGADO
CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLCL nº
028/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. KEVIN
KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja adiada a
discussão do PLE nº 013/14 por duas Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin
Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2803/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 311/13,
de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que renomeia o parágrafo único
para § 1º e inclui § 2º no art. 3º da Lei nº 10.165, de 23 de janeiro de 2007 –
que determina a afixação de placas denominativas de logradouros públicos pelo
Poder Executivo Municipal ou, ainda, por terceiros contratados mediante
licitação, dispõe sobre sua manutenção e, no caso de contratação de terceiros,
assegura-lhes a exploração comercial dos postes toponímicos –, facultando ao
Executivo Municipal a identificação de placas denominativas de logradouros
denominados por meios legais ou de costume, mantendo logo abaixo o nome
original.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 08-10-14.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº
311/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Guilherme Socias Villela
está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 311/13.
O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, antes de mais nada, cabe a mim fazer um esclarecimento. Um projeto
desse tipo, desse gênero, foi aprovado, este ano, por esta Casa; mas aquele
projeto permitia que se colocasse o nome consagrado pela prática embaixo do
nome tradicional, como, por exemplo: Rua dos Andradas, antiga Rua da Praia.
Esse projeto já foi aprovado. O que proponho agora é algo que já existe em
Curitiba, em Caxias do Sul, tendo eu visto diretamente. Trata-se de simplificar
a identificação sem alterar o nome original. Por exemplo, a Rua Cel. Bordini
tem um nome imenso do Cel. Bordini. Eu proponho que se coloque esse nome
embaixo, mas, em cima, Bordini, simplesmente. Assim como a Av. Cel. Aparício
Borges, que também tem um nome bastante amplo: Av. Tenente-Coronel Aparício
Gonçalves Borges – é muita coisa! O que eu proponho, nesse caso, é que se
coloque, independentemente do nome oficialmente completo, apenas Aparício
Borges, em cima, visível, para que todos, especialmente os turistas, possam
ler. É alguma coisa prática. Posso citar outros exemplos: a Rua Dr. Oscar Muniz
Bittencourt, como Oscar Bittencourt, destacando esse nome, embora
colocando sempre embaixo o nome oficial da rua. Vejam que existe a Rua Casemiro
de Abreu, a qual presta homenagem ao Casemiro José Marques de Abreu.
Simplesmente a simplificação, embora conservando embaixo, em tamanho menor das
letras, o nome original. O nome consagrado: Av. Joaquim Pedro Salgado Filho.
Como é conhecida? Av. Senador Salgado Filho, ou Av. Salgado Filho simplesmente;
e assim vai. Trata-se de um projeto bastante prático, para visualização das
pessoas, dos turistas, não quer dizer que signifique a mesma coisa que projeto
de lei complementar, que foi aprovado no início deste ano e que dizia respeito
– eu repito – Rua dos Andradas, antiga Rua da Praia. Não, este já foi aprovado.
Trata-se de uma simplificação para efeito de demonstração, como foi dito aqui,
Rua Bordini, em cima, e embaixo, Av. Cel. Bordini, e se for o caso todo o nome,
imenso, grande, para essas coisas.
Sr. Presidente, eu não vou me estender nisso aqui,
porque trata-se de um projeto singelo, simples e sobretudo prático. Sr.
Presidente, era o que eu tinha a manifestar, neste momento, sobre esse projeto
em tela. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a
votação do PLL nº 311/13.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu estava falando com o Ver. Villela, porque eu
tinha a impressão de que nós já havíamos feito essa polêmica antes. Uma coisa é
poder fazer uma placa denominativa com o nome menor; outra coisa é a redação da
lei, que fala dos nomes consagrados. Então, Ver. Villela, eu tenho a impressão
de que o Brasil ainda não fez, eu não só tenho a impressão como tenho a certeza,
justiça de transição. Acho que o nosso desafio é justamente não só buscar o
julgamento e a punição dos envolvidos, dos responsáveis pelos crimes cometidos
contra a humanidade durante a ditadura civil militar, como também temos de ter
cuidado com as homenagens, homenagens que se expressam em nomes de ruas.
Infelizmente, não era só a Castelo Branco; e eu fico muito orgulhosa toda vez
que eu vejo notícias sobre o trânsito em Porto Alegre, e vejo que hoje aquela
avenida se chama Avenida da Legalidade. Eu acharia terrível que depois de uma
placa, em função de abrir para colocar nomes consagrados, se revogasse e se
voltasse a um passado que precisa ser combatido, não esquecido. Porque não se
pode esquecer os crimes cometidos contra a humanidade durante 21 anos dos anos
de chumbo, não se pode esquecer a paz dos fuzis que calavam todos os movimentos
sociais e populares que lutavam por democracias e por direitos à sua época, não
se pode esquecer os mortos, os desaparecidos, não se pode esquecer as barbáries
cometidas em nome dos interesses da elite financiada pelos Estados Unidos e
perpetrada em toda a América Latina.
Eu acho que este projeto abre margens na medida em
que faculta ao Executivo Municipal a identificação de placas denominativas de
logradouros por meios legais ou de costume, destacando seus nomes consagrados
pelos usos locais. Nós já votamos o projeto e, inclusive, perdemos na votação,
o que permitia, mas eu queria trazer essa consideração à tribuna, ainda mais
hoje que estamos no Dia Internacional dos Direitos Humanos, ainda mais hoje que
vemos que a impunidade do passado é a tortura do presente, nós vemos que, na
ausência do julgamento daqueles crimes cometidos durante a ditadura militar, e
ainda há, nas ruas, atualmente, as violações cometidas pela Polícia Militar aos
movimentos sociais, a criminalização da pobreza, o assassinato, a execução de
cinco jovens no Rio de Janeiro, de maneira bárbara, cruel, executados, tudo
isso também é parte dessa justiça de transição não realizada no Brasil, para
garantir, primeiro, obviamente, a punição dos envolvidos. Aqui ao lado, na
Argentina, foram centenas de pessoas presas respondendo pelos crimes dos mais
de trinta mil mortos pela ditadura militar. No Chile, Pinochet morreu condenado
e cumprindo pena pelos crimes cometidos pela ditadura chilena. No Uruguai,
foram identificados ditadores. No Brasil, nós vimos um coronel como Brilhante
Ustra morrer sem responder aos crimes perpetrados na casa de tortura, por
exemplo, no bairro Petrópolis do Rio de Janeiro. Então, eu acho que esse debate
é fundamental em memória, em resposta ao passado, aos que tombaram para
derrotar a ditadura militar e que fizeram com que nós conquistássemos uma
democracia muito fraca, e ainda muito contaminada pelos interesses das castas
políticas e das elites econômicas, mas que precisa ser ampliada, radicalizada;
precisa avançar e não retroceder. E pelos crimes do presente: a criminalização
dos movimentos sociais, as execuções, as violências que nós vemos no tempo
presente.
Feito esse registro, quero deixar registrado que
nós temos muito orgulho de poder entrar em Porto Alegre pela Av. da Legalidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 311/13, pelo Governo.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em especial a Ver.ª
Fernanda Melchionna, eu creio que está havendo uma confusão muito grande aqui.
Eu utilizo a tribuna para explicar a forma como eu entendi, inclusive, estava debatendo
com o autor. Este projeto do Ver. Villela tem um único objetivo, coloca parte
do nome, em vez de Rua Cel. Bordini, propõe apenas “Bordini” para chamar a
atenção para que a pessoa que está se locomovendo o faça com facilidade, que
tenha uma orientação rápida. Esse é o único objetivo, Ver.ª Fernanda
Melchionna. O que a senhora falou a respeito foi de outro projeto, daquele da
Av. da Legalidade e da Democracia, ex-Castelo Branco, que ficaria embaixo. Não
tem nada a ver. O Ver. Villela trouxe ao plenário, entrou com este projeto, de
forma inteligente, em tempos de violência no trânsito, quando temos medo de
sair às ruas dirigindo e precisamos identificar, encontrar o nome da rua.
Qual é a ideia dele? Em São Paulo já existe, no Rio
de Janeiro também. Que estas ruas com nomes extensos fiquem com o primeiro nome
que chame a atenção, única e exclusivamente para orientação, para facilidade,
para segurança, para que as pessoas possam se locomover rapidamente, em plena
segurança – em dias de violência no trânsito, nas ruas, em que não tem mais
bairro e não tem mais hora para acontecer.
É um projeto inteligente e de segurança preventiva.
Falo aqui, Ver. Villela, não somente como Vereadora, como jornalista, mas como
mulher que dirige à noite, que faz programas de rádio, muitas vezes tarde da
noite e que entra em bairros onde precisamos identificar rapidamente as
avenidas, as ruas, sob pena de entrar numa rua errada e sabe lá Deus o que
possa acontecer.
É um projeto inteligente, que trabalha segurança
preventiva e que tem como objetivo único e exclusivo a facilidade e a
orientação. Parabéns, ao votarmos este projeto favoravelmente, nós estaremos
pensando nos cidadãos de Porto Alegre. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 311/13.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; encaminho, em nome da
bancada do PTB, a votação deste projeto do Ver. Guilherme Socias Villela, nosso
querido ex-Prefeito de Porto Alegre, e digo que quero abstrair a questão – se
existe alguma – de fundamento ideológico, Ver. Villela, desta questão. Eu
acredito que o Ver. Villela tenha suficiente tempo de vida pública para não
apresentar projeto aqui que tenha ranço ideológico, Ver. Fernanda Melchionna.
Nós temos em Porto Alegre a Rua Gen. Câmara, que já
foi Ladeira. Nós temos em Porto Alegre a Rua dos Andradas, que já foi Rua da
Praia. E é a isso que o Ver. Villela está-se referindo. Isso vai corrigir, Ver.
Villela, para que não precise acontecer o que está acontecendo num projeto de
denominação de rua do Ver. Engº Comassetto, que está nominando Adão Pretto uma
rua na Lomba do Pinheiro e colocando e colocando na própria denominação Rua
Adão Preto, antigo Beco da Taquara, porque hoje é Beco da Taquara. Então,
parece-me que é uma medida administrativa de informação com cunho de cidadania.
Quero aqui encaminhar favoravelmente, abstraindo qualquer outro fundamento
ideológico que possa ter tido em qualquer outra discussão que se passou nesta
Casa para a mudança de algum nome de rua. Muito obrigado e um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 311/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores;
quero lembrar, em primeiro lugar, a V. Exas., ao Ver. Villela, que fiz uma lei
– que está aprovada e está em vigência – que determina que nas placas de ruas
deve constar abaixo do nome da rua a explicação sobre o homenageado ou
homenageada, de quem se trata, qual é a motivação que levou aquela pessoa ser
homenageada com um nome de uma rua. Na verdade, isso eu vi no Rio de Janeiro;
alguém citou o Rio de Janeiro aqui. E, no Rio de Janeiro, pelo menos onde nós
andamos – é óbvio que a gente não anda em toda a cidade –, em toda esquina tem
uma placa, direitinho, com o nome da rua e, logo abaixo, um pequeno parágrafo,
meia dúzia de palavras dizendo de quem se trata. Então, parece-me que colocar
mais o nome da antiga rua, primeiro, é poluir, fica difícil de identificar...
(Aparte antirregimental.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Não é o nome anterior? Essa já passou. Então, eu espero que seja...
Desculpem-me, eu estou pensando que é. Primeiro, colocar coisas demais, fica
difícil de ler; segundo, há ruas em que isso se justifica, há outras em que não
se justifica, porque era beco, porque tinha outra denominação. É nome inteiro,
é isso? (Pausa.) Então se acrescenta ao nome todo a explicação de quem se
trata. A minha preocupação é com a visibilidade, para não reduzir a
visibilidade, porque a função da placa de rua é, de fato, fazer com que as
pessoas encontrarem os endereços. E a segunda função, que foi agregada com a
minha legislação, é a explicação de quem se trata, porque isso se torna um
elemento pedagógico, um material pedagógico. Eu quero, na verdade, aproveitar
esse tempo de encaminhamento para cobrar a colocação das placas de rua em Porto
Alegre, cobrar! Porque, na verdade, querida Ver.ª Mônica, a nossa cidade está
paralisada em relação a esse tema há anos. Não tem o que explique! Não há
produção de uma política de reposição...
(Aparte antirregimental.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Nossa, a reposição foi encerrada, congelada, mesmo que aqui me provoquem
que isso acontece há 20 anos, não é! Porque nós ainda fazíamos, mas fazíamos
com deficiência, menos do que o necessário, mas, a partir do Governo
Fogaça-Fortunati, determinou-se que não se faria mais, porque, enfim, iria se
fazer um novo mobiliário, licitação, e se parou de colocar placas de rua há dez
anos. Parou-se como uma determinação, com uma política municipal aguardando a
tal da licitação do mobiliário urbano. Então a Prefeitura só coloca placa
quando nós inauguramos a rua. E solamente!
Essa é a verdade, quando é colocado o nome de rua. Essa foi uma opção de gestão
que não tem fim, Ver. Nedel, que se dedica tanto a dar nome, não tem fim, a não
colocação de nome de rua não tem prazo para terminar. Então é muito difícil uma
ausência absoluta de responsabilidade com a localização viária na cidade de
Porto Alegre.
As pessoas não se encontram. Se tu não tiveres um
GPS, se tu não tiveres condições de acesso à tecnologia, não vais te encontrar
na cidade de Porto Alegre. Eu fico imaginando como fica a condição do cidadão,
do taxista que tem que decorar, porque, de fato, é muito difícil sem a presença
dessa política. Teve um ano em que eu propus, e outros Vereadores já
propuseram, recurso no Orçamento para a colocação das placas nas ruas, e foi
negado, ou foi vetado, com a justificativa de que está se discutindo o tal do
mobiliário urbano.
Então quero uma resposta objetiva do Governo, de
quando começa ou retoma a colocação de placas na cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda
Melchionna, o PLL nº 311/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, eu queria aproveitar que foi aprovado esse projeto e
fazer uma reserva. O Ver. Nedel reserva nome de rua, eu queria fazer uma
também: quando a Presidenta Dilma virar nome de rua – espero que demore
bastante –, que se coloque: Presidenta Dilma, antiga guerrilheira Vanda.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro.
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito alteração da ordem de
priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação da
Indicação nº 048/15. Após retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Clàudio Janta. (Pausa.) O Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
IND. Nº 048/15 – (Proc. nº 2716/15 – Ver. Clàudio Janta) – que
sugere ao Governo Municipal a criação da categoria táxi-executivo em Porto
Alegre.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 048/15. (Pausa.) O Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito alteração da ordem de
priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e
votação do PLCL nº 016/15. Após retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol. (Pausa.) O Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1273/15 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/15,
de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera, na face ímpar da Estrada Gedeon
Leite, no trecho compreendido entre a Avenida Edgar Pires de Castro e a Rua Ivo
Walter Kern, na profundidade de 60m (sessenta metros), paralelos ao trecho
referido, localizado na Unidade de Estruturação Urbana – UEU – 08 da Macrozona
– MZ – 07, o código de Grupamento de Atividades de 01 para 03.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 04-11-15 por força do
art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 016/15. (Pausa) O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/15.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr. Presidente, normalmente, os projetos de minha autoria, eu sempre
gosto que eles sejam bem discutidos, porque eu tenho muita consciência das
coisas que eu proponho para a Casa. O presente projeto de lei do Vereador
Vice-Líder do PSOL, se integra por inteiro nessa situação, meu caro Ver. Dr.
Goulart, a quem eu peço a atenção, porque V. Exa. conhece como poucos o assunto
do qual irei falar. Aliás, é o que diz a Exposição de Motivos. Diz a Exposição
de Motivos, Ver. Mendes Ribeiro, que a Estrada Gedeon Leite, prevista no Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA – com gabarito de trinta
metros, constitui um importante eixo de ligação dos bairros localizados ao Sul
do Município com a área
Central da Cidade, estabelecendo essa conexão por
meio da Avenida Edgar Pires de Castro, bem como, transversalmente, por meio da
Estrada Costa Gama. Segundo preconiza o PDDUA, a função e o desempenho
exercidos pelos eixos viários são fatores determinantes às atividades que se
estabelecem ao longo desses mesmos eixos. Isso significa dizer que o
ordenamento de uso e ocupação do solo deve ser adequado à hierarquia viária
prevista ou mesmo ajustada conforme a dinâmica local. Nesse cenário, vimos, nas
últimas décadas, vários loteamentos sendo implantados ao longo da Avenida Edgar
Pires de Castro, provocando alterações significativas no uso de solo e
desenvolvimento daquela região. Atraídas pela presença de moradias, várias
atividades complementares ao uso habitacional e mesmo mais especializadas foram
se instalando nas imediações, inclusive atividades de porte mais significativo,
que, com sua implantação, dispensam que a população local necessite,
sistematicamente, se deslocar para a região Central da Cidade. Situação
semelhante à da Avenida Edgar Pires de Castro ocorre com a Estrada Gedeon
Leite, já que alguns empreendimentos implantados no local entestam com ambas as
vias, as quais se unem fisicamente, no interior do Loteamento Lagos de Nova
Ipanema III, por meio da Rua Jean Vardaramatos, que vem a se constituir em um
prolongamento natural da Estrada Jorge Pereira Nunes. Essa integração física,
aliada às condições favoráveis de infraestrutura e trafegabilidade, oferece
condições para que as atividades comerciais originalmente concentradas na
Avenida Edgar Pires de Castro se disseminem nos lotes com testada para a
Estrada Gedeon Leite. O Grupamento de Atividades 01, cujas Zonas de Uso são
Áreas Predominantemente Residenciais, conforme conceituado no art. 32 do PDDUA,
corresponde a zonas da Cidade onde se estimula a vida de bairro, voltado para
vias de caráter local, ao passo que o Grupamento de Atividades 03, cujas Zonas
de Uso são Áreas Miscigenadas da categoria Mista 01, compatível com vias
coletoras e arteriais, corresponde a zonas cuja ocupação é estimulada
igualmente para atividades comerciais, residenciais ou de serviços, com maior
permissividade quanto ao porte e maior variedade no rol de atividades
permitidas em relação ao Grupamento de Atividades 01. Atualmente, a Estrada
Gedeon Leite apresenta Grupamento de Atividades 01, correspondendo a Zonas de
Uso em Áreas Predominantemente Residenciais, cujo porte
das atividades comerciais deve restringir-se a duzentos metros quadrados. A
Avenida Edgar Pires de Castro apresenta Grupamento de Atividades 03, correspondendo
a Áreas Miscigenadas da categoria Mista 1, cujo porte de atividades comerciais
alcança 1.500m². Em face da argumentação aqui exposta, concluímos que o
Grupamento de Atividades 01, referente à Estrada Gedeon Leite, nesse trecho, se
encontra defasado com relação às características atuais da via e sua previsão
futura. Por esses motivos...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: ...tem-se o cuidado de estabelecer
que apenas para um dos lados haverá essa atividade. No outro lado, que é mais
próximo do morro, vai permanecer área predominantemente residencial e, mais do
que isso, com implantação de sistema de proteção ao ambientalismo, porque o
morro está ali adiante. É uma simples adequação da realidade urbana da Cidade
naquele local. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a
Emenda nº 01, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, ao PLCL nº 028/13.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 01 ao PLCL nº 028/13 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum,
solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) (Após o fechamento do painel
eletrônico.) Não há quórum.
Está encerrada
a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h01min.)
* * * * *